MP do Ceará renova acordo para garantir segurança do público e bem-estar dos animais na Vaquejada e na Cavalgada de Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Ceará, por meio 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, renovou, nessa segunda-feira (06/07), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com órgãos municipais, entidades e demais organizadores da 48ª Vaquejada do Parque Padre Cícero e da Cavalgada de Abertura realizadas na cidade. O objetivo é regular as festividades para garantir a segurança dos participantes e o bem-estar dos animais, além de prevenir danos ao meio ambiente durante os eventos. A Cavalgada ocorrerá no dia 10 de julho, já a vaquejada acontece até 12 de julho.

Cavalgada

Segundo o TAC, só será permitido participar da cavalgada os animais integrantes do grupo dos equídeos, como cavalo, pónei, asno ou burro. Será vedada a participação de veículos de tração animal e automotores, com exceção de um trio elétrico pertencente à Comissão da Cavalgada, para fins de organização do ato, sem a emissão de poluição sonora.

As empresas e órgãos públicos responsáveis pela cavalgada devem, em até 48 horas antes do início do evento, divulgar amplamente que o uso de chicotes não será permitido e quem utilizá-los será autuado pela ocorrência de crime ambiental. Além disso, também deve ser informado aos cavaleiros e às amazonas que serão proibidos: a participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos; a utilização de arreios que causem ferimentos; o uso de objetos perfurocortantes e de choques nos animais envolvidos no evento; além da participação de animais fecundados (prenhas).

Na possibilidade da prática de maus-tratos nos animais que participarão dos eventos, a 9ª Promotoria de Justiça deverá ser comunicada e os objetos utilizados nas condutas deverão ser apreendidos pela Polícia Ambiental ou Polícia Militar.

Vaquejada

Pelo TAC, a competição deve ser realizada em espaço físico adequado, com dimensões e formatos que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral.

Além de utilizar todos os equipamentos de segurança, os competidores não devem utilizar qualquer objeto que lesione fisicamente os bois. Em relação aos animais, serão proibidos: a participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos; bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores e/ou cavalos (exceto bovino com protetor de chifres); o transporte de animais em veículos inadequados; entre outros.

As pessoas jurídicas e os órgãos públicos responsáveis pela vaquejada têm até 48h antes do início do evento para divulgar na imprensa local o que foi firmado no documento, conscientizando os integrantes acerca das regras estabelecidas.

Entidades

Entre os órgãos municipais que assinaram o termo estão: Secretaria de Cultura (Secult); a Autarquia de Meio Ambiente (Amaju); a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos (Seamasp); o Departamento de Trânsito de (Demutran) e a Guarda Civil. Também aderiram ao TAC a Polícia Militar Ambiental; o Corpo de Bombeiros Militar; o Conselho Tutelar; e o Conselho de Proteção e Defesa Animal, além da Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha (ACDB), da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB de Juazeiro do Norte, da TM Entretenimento e da Associação Brasileira de Vaquejada e do Campeonato Portal Vaquejada (ABVAQ).

A Justiça do Rio manteve neste domingo (23), em audiência de custódia, a prisão temporária dos entregadores por aplicativo Felipe Eduardo dos Santos Silva, 23 anos e de Ailton José da Silva, de 24 anos, envolvidos na morte do ciclista Cláudio Rafael Landeiro Moreira, 37 anos, em Copacabana, zona sul do Rio. Ele foi espancado até a morte por ter sido confundido com um ladrão de bicicleta. A audiência de Felipe Silva foi conduzida pela juíza Laura Noal Garcia. Na decisão, a magistrada escreveu que “o mandado de prisão foi regularmente expedido, permanecia válido e não tinha sido revogado pelo juízo responsável pela investigação”. Com isso, determinou a comunicação da prisão à 1ª Vara Criminal da Capital. No caso do outro entregador, Ailton da Silva, a sessão foi presidida pelo juiz Rafael de Almeida Rezende. Na decisão, o magistrado disse que “a prisão temporária foi decretada por 30 dias e o mandado também estava dentro do prazo de validade”. O juiz determinou que o cumprimento da prisão temporária fosse comunicado ao juízo natural do processo. Os seguranças de rua, Davi Santos Machado e Jorge Luiz Ricardo Dias, também tiveram as prisões temporárias mantidas em audiência de custódia no sábado (22). A morte de Cláudio Landeiro, por espancamento, ocorreu na madrugada do dia 12 deste mês, após sessão de espancamento com porrete e chutes nas costas e na cabeça. A vítima saiu de casa, em Botafogo, por volta de 22h30, pedalando a bicicleta da irmã. Antes das 23h, chegou à Rua Barata Ribeiro, em Copacabana. Parou a bicicleta e entrou numa loja de conveniência para pedir um cigarro. Saiu e ficou parado na esquina, quando apareceu o segurança de rua Davi Santos Machado com um porrete na mão, iniciando um interrogatório. Perguntou se a bike era de Cláudio. A vítima disse que não. Mas por sofrer de problemas psicológicos, não conseguiu completar a frase e dizer que a bike não era dele, mas de sua irmã, que mora com ele. Dali em diante foi só sofrimento. Teve a bicicleta tomada à força pelo outro segurança, Jorge Luiz Dias. Ao tentar impedir que a bike fosse levada, tomou a primeira paulada desferida por Davi Machado. Sem a bicicleta, a vítima saiu andando e sentou na portaria de um prédio na Rua Felipe de Oliveira, paralela à Barata Ribeiro. Ali foi cercado por Davi e dois entregadores. Em seis minutos de gravação de uma das câmeras de segurança da rua, a vítima levou 57 golpes de porrete desferidos pelo segurança, a maioria na cabeça. Ainda levou chutes na cabeça e nas costas. Depois, os agressores foram embora, deixando a vítima caída no chão, sem forças para levantar. Cerca de 30 minutos depois, chegou uma ambulância dos bombeiros e levou Cláudio Rafael para o Hospital Miguel Couto. Na madrugada do dia 12, ele não resistiu aos ferimentos e morreu. Em depoimento à polícia, o segurança Davi Machado não soube explicar por que agiu com tanta violência e disse “não ter certeza se a bicicleta usada pela vítima era furtada”. Ele ainda filmou com o celular a vítima caída no chão. Um dos entregadores fez o mesmo e distribuiu as imagens para outros colegas e moradores do bairro. O segurança Jorge Luiz não participou da sessão de espancamento, mas também não acionou os bombeiros para socorrer a vítima que estava caída no chão. A polícia procura um quinto homem que parou no local, quando Cláudio estava apanhando e desferiu um chute na cabeça da vítima. Ele ainda não foi identificado e permanece foragido. Todos vão responder pelos crimes de homicídio qualificado, praticado por motivo fútil, de forma cruel e sem chances de defesa da vítima.