Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte – AMAJU a Regularização de Licença de operação para Fabricação de artigos de serraria e artefatos de madeira, na cidade de Juazeiro do Norte, na Rua Frei Damião, 1247A, bairro José Geraldo da Cruz. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMAJU.
A referida publicação poderá ser feita em qualquer jornal de circulação local.
A obrigatoriedade do licenciamento junto ao Órgão de Meio Ambiente está expressa na Lei Federal no 6.938, de 31.08.81, no Decreto Federal no 99.274, de 06.06.90 e o Decreto Municipal no 486 de 15.08.2011, alterado pelo decreto municipal no 513, de 27.12.2011.
