Prefeitura do Crato lança edital de pré-inscrição para 192 apartamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida

A Prefeitura do Crato, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, publicou nesta segunda-feira, 6, o edital oficial que regulamenta o processo de seleção para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Ao todo, serão ofertadas 192 unidades habitacionais, destinadas à população cratense que se enquadra na faixa de renda de até R$ 2.850,00. O novo Residencial Bela Vista I será localizado no bairro São José.

Inscrições e Prazos

O período de pré-inscrição será realizado exclusivamente de forma online, entre os dias 13 e 24 de abril de 2026, através do portal oficial: mcmv.crato.ce.gov.br. O link está disponível na Bio do Instagram.

Para participar, os candidatos devem cumprir requisitos rigorosos, e devem possuir inscrição ativa e atualizada no CadÚnico com NIS vinculado ao Município do Crato; não possuir imóvel próprio ou financiamento habitacional ativo em qualquer parte do país; não possuir pendências com a Receita Federal ou com o CADIN; e atender a, no mínimo, um critério de déficit habitacional (como coabitação, habitação precária ou ônus excessivo com aluguel).

O programa reserva cotas específicas para garantir o atendimento aos grupos mais vulneráveis, com 50% (96 vagas) destinadas à famílias beneficiárias do Bolsa Família, BPC ou com membros com microcefalia; 3% (06 vagas) para pessoas idosas; 3% (06 vagas) voltadas à pessoas com deficiência; 3% (06 vagas) aquelas em situação de rua; e 78 vagas para a ampla concorrência.

A hierarquização das famílias seguirá critérios como: mulheres chefes de família, pessoas negras, vítimas de violência doméstica, residentes em áreas de risco e tempo de residência no município igual ou superior a 02 anos.

Documentação Necessária

Os interessados devem preparar antecipadamente documentos como RG, CPF, Certidão de Nascimento dos dependentes, comprovante de residência, Folha Resumo do CadÚnico e comprovantes de renda. Casos específicos, como deficiência ou violência doméstica, exigem laudos médicos e medidas protetivas/BOs, respectivamente. O edital completo, com todos os detalhes e normas, pode ser consultado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (06).

A Justiça do Rio manteve neste domingo (23), em audiência de custódia, a prisão temporária dos entregadores por aplicativo Felipe Eduardo dos Santos Silva, 23 anos e de Ailton José da Silva, de 24 anos, envolvidos na morte do ciclista Cláudio Rafael Landeiro Moreira, 37 anos, em Copacabana, zona sul do Rio. Ele foi espancado até a morte por ter sido confundido com um ladrão de bicicleta. A audiência de Felipe Silva foi conduzida pela juíza Laura Noal Garcia. Na decisão, a magistrada escreveu que “o mandado de prisão foi regularmente expedido, permanecia válido e não tinha sido revogado pelo juízo responsável pela investigação”. Com isso, determinou a comunicação da prisão à 1ª Vara Criminal da Capital. No caso do outro entregador, Ailton da Silva, a sessão foi presidida pelo juiz Rafael de Almeida Rezende. Na decisão, o magistrado disse que “a prisão temporária foi decretada por 30 dias e o mandado também estava dentro do prazo de validade”. O juiz determinou que o cumprimento da prisão temporária fosse comunicado ao juízo natural do processo. Os seguranças de rua, Davi Santos Machado e Jorge Luiz Ricardo Dias, também tiveram as prisões temporárias mantidas em audiência de custódia no sábado (22). A morte de Cláudio Landeiro, por espancamento, ocorreu na madrugada do dia 12 deste mês, após sessão de espancamento com porrete e chutes nas costas e na cabeça. A vítima saiu de casa, em Botafogo, por volta de 22h30, pedalando a bicicleta da irmã. Antes das 23h, chegou à Rua Barata Ribeiro, em Copacabana. Parou a bicicleta e entrou numa loja de conveniência para pedir um cigarro. Saiu e ficou parado na esquina, quando apareceu o segurança de rua Davi Santos Machado com um porrete na mão, iniciando um interrogatório. Perguntou se a bike era de Cláudio. A vítima disse que não. Mas por sofrer de problemas psicológicos, não conseguiu completar a frase e dizer que a bike não era dele, mas de sua irmã, que mora com ele. Dali em diante foi só sofrimento. Teve a bicicleta tomada à força pelo outro segurança, Jorge Luiz Dias. Ao tentar impedir que a bike fosse levada, tomou a primeira paulada desferida por Davi Machado. Sem a bicicleta, a vítima saiu andando e sentou na portaria de um prédio na Rua Felipe de Oliveira, paralela à Barata Ribeiro. Ali foi cercado por Davi e dois entregadores. Em seis minutos de gravação de uma das câmeras de segurança da rua, a vítima levou 57 golpes de porrete desferidos pelo segurança, a maioria na cabeça. Ainda levou chutes na cabeça e nas costas. Depois, os agressores foram embora, deixando a vítima caída no chão, sem forças para levantar. Cerca de 30 minutos depois, chegou uma ambulância dos bombeiros e levou Cláudio Rafael para o Hospital Miguel Couto. Na madrugada do dia 12, ele não resistiu aos ferimentos e morreu. Em depoimento à polícia, o segurança Davi Machado não soube explicar por que agiu com tanta violência e disse “não ter certeza se a bicicleta usada pela vítima era furtada”. Ele ainda filmou com o celular a vítima caída no chão. Um dos entregadores fez o mesmo e distribuiu as imagens para outros colegas e moradores do bairro. O segurança Jorge Luiz não participou da sessão de espancamento, mas também não acionou os bombeiros para socorrer a vítima que estava caída no chão. A polícia procura um quinto homem que parou no local, quando Cláudio estava apanhando e desferiu um chute na cabeça da vítima. Ele ainda não foi identificado e permanece foragido. Todos vão responder pelos crimes de homicídio qualificado, praticado por motivo fútil, de forma cruel e sem chances de defesa da vítima.