Entregas voluntárias após Estatuto do desarmamento é superada por número de armas vendidas legalmente no Brasil

Gui Christ/BBC News Brasil
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Dados da Polícia Federal, requeridos pelo Instituto Sou da Paz via Lei de Acesso à Informação, mostram que a quantidade de armas vendidas no comércio legal entre 2004 e 2017 já supera o número de unidades entregues voluntariamente por meio da campanha do desarmamento, criada em 2004.

Entre 2004 e 2017, foram vendidas 805.949 armas de fogo no Brasil de forma legal, segundo a PF. No mesmo período, a população entregou voluntariamente 704.319 unidades.

Esse crescimento das vendas vem puxado principalmente por pessoas físicas, diz Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz. O aumento caminha junto com o discurso do uso da arma como defesa pessoal em meio ao agravamento da violência.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), promete flexibilizar a posse de armas no Brasil “para todo mundo”. Quanto ao porte de arma (andar armado na rua), Bolsonaro já se posicionou a favor no caso de vigilantes e caminhoneiros.

Mas as tentativas de facilitar a compra de armas e de flexibilizar o porte para mais categorias vêm de longa data, e o resultado são diversas alterações no texto do Estatuto do Desarmamento.

Prevalece entre pesquisadores nacionais e internacionais a visão de que uma sociedade armada é menos segura. Já quem defende o acesso de cidadãos a armas de fogo argumenta que trata-se de um direito individual.

A maior parte da população brasileira (55%) concorda com a afirmação de que a posse de armas deve ser proibida, pois representa ameaça à vida de outras pessoas, segundo pesquisa Datafolha divulgada em outubro. Por outro lado, 41% acham que possuir uma arma legalizada deve ser um direito do cidadão, para que possa se defender.

O empresário André Luiz comprou sua primeira arma há 11 anos, já sob o guarda-chuva do estatuto. Antes, ele já tinha licença para atirar de forma esportiva, uma permissão conhecida como Certificado de Registro (CR). Depois, pediu autorização da Polícia Federal para ter direito à posse de armas. “É um processo lento e burocrático”, diz. No caso dele, foram dois meses para conseguir o CR e mais dois para a compra.

Hoje, qualquer brasileiro acima de 25 anos, mesmo que não atue na área de segurança, pode comprar uma arma desde que comprove capacidade técnica de manuseio (com laudo emitido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal) e aptidão psicológica, comprove atividade lícita, residência fixa e idoneidade, apresente certidões negativas de antecedentes criminais e não responda a inquérito policial ou a processo criminal.

Para provar aptidão psicológica, o possível comprador de uma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. São feitos testes como o projetivo (quando é mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpretação que a pessoa faz é analisada pelo psicólogo), expressivo (lê-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela), de memória, de atenção e uma entrevista.

A posse, se aprovada, dá direito ao requerente de manter a arma em casa, enquanto se a pessoa tiver direito ao porte, poderá andar constantemente armada.

O porte é proibido para a população em geral, mas autorizado para pessoas que trabalham na área de segurança pública e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do judiciário e do Ministério Público e moradores de áreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Um cidadão que não atue nessas profissões só pode portar uma arma se provar que sua integridade física está sob risco. Essas concessões, diz a PF e o Sou da Paz, são raras.

Gui Christ/BBC News Brasil

O mercado de armas e a campanha do desarmamento

Até hoje, quem quiser se desfazer de uma arma não precisa se identificar nem explicar a origem do equipamento. A entrega é feita em órgãos da segurança pública, como Corpo de Bombeiro, guardas municipais e polícia. Por cada arma entregue, há uma indenização de R$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo.

Para Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz, a campanha de desarmamento diminuiu sua eficácia nos últimos anos, mas “isso é natural, porque a maior parte da população já se desfez dessas armas”. “Mas é fundamental que seja um canal de descarte permanente. É como pilhas e baterias”, diz.

O número anual de armas novas registradas pela PF aumentou de 5.159 em 2004 para 42.387 em 2017. Até janeiro de 2018 havia 646.127 pessoas com registros ativos na PF, a maior parte deles de pessoas físicas (328.893), e de segurança privada (244.512).

A concessão de registros de CACs (colecionador, atirador e caçador), feita pelo Exército, também cresceu, com oscilações, de 27.549 em 2012 para 57.886 em 2017.

O Estatuto do Desarmamento e a redução da violência

Está pronto para ir a plenário legislação que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo. A possível mudança na legislação tem gerado críticas de especialistas e pesquisadores em segurança pública.

“Apesar de todos os estudos nacionais e internacionais mostrarem que arma de fogo representa mais um risco do que uma garantia de segurança, as pessoas seguem com medo e descrentes da capacidade do Estado de prover segurança, buscam o que puder, e a arma de fogo é a primeira dessa lista”, afirma Marques.

“No entanto, o que funcionaria de verdade seria uma resposta pública: uma polícia mais eficiente, um sistema criminal que consiga combater impunidade, um sistema carcerário que consiga ressocializar, enfim um sistema de combate à criminalidade e ao medo que possa gerar segurança para que a pessoa não precise recorrer a uma arma de fogo”, acrescenta.

Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os homicídios atingiram o recorde de 62.517 em 2016. Pela primeira vez na história, o país superou o patamar de 30 homicídios para cada 100 mil habitantes – a taxa ficou em 30,3 contra 26,6 em 2006.

Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento não reverteu a tendência de crescimento da taxa de homicídios, ele colocou freios no ritmo de alta. Ou seja, se não fosse por ele, dizem, o Brasil seria ainda mais violento.