O furto de combustíveis em dutos passa a contar com tipificação penal específica e penas mais rigorosas com a sanção pelo governo, nesta semana, da Lei nº 15.517. A medida fortalece os instrumentos legais de prevenção e enfrentamento a esse crime, que gera riscos à segurança das pessoas, ao meio ambiente e à continuidade do abastecimento do mercado. Vítima dessas ocorrências, a Transpetro opera cerca de 8,5 mil quilômetros de dutos para o transporte de petróleo, derivados e biocombustíveis em diferentes regiões do país.

Maior operadora dutoviária do país, a Transpetro investe cerca de R$ 100 milhões por ano na prevenção desse tipo de crime. Além disso, a companhia desenvolve ações de relacionamento comunitário com as populações que residem no entorno da faixa de dutos e mantém convênios com órgãos de segurança pública estaduais para o combate a essas ocorrências.

Na prática, a nova legislação reconhece as particularidades do furto de combustíveis em dutos, trazendo enquadramento penal próprio e aumento das penas. Até então, quando uma pessoa era presa em flagrante por esse tipo de ocorrência, a autoridade judicial não dispunha de uma tipificação penal específica, sendo necessário tratar o crime como furto comum.

Para o presidente da Transpetro, Sérgio Bacci, a nova lei reconhece a gravidade do furto de combustíveis em dutos e reforça a proteção das pessoas, do meio ambiente e da infraestrutura logística do país.

“Essa mudança na legislação era aguardada há anos e deixa claro que o furto em dutos não é um crime comum. Além de fortalecer a atuação das autoridades responsáveis, a medida amplia a capacidade de prevenção e proteção de um sistema logístico essencial para o abastecimento do país. A Transpetro é vítima dessas ocorrências e atua permanentemente, em conjunto com órgãos de segurança pública e comunidades vizinhas às faixas de dutos, para reduzir os riscos associados a essa prática criminosa”, afirma Bacci.

Segundo a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Tatiana Kaziris, subcoordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a nova legislação representa um avanço no enfrentamento ao furto de combustíveis em dutos.

“O aperfeiçoamento dos instrumentos legais contribui muito para o enfrentamento desse crime. A tipificação específica e o aumento das penas permitem uma atuação mais efetiva na investigação e na responsabilização dos envolvidos. Outro ponto relevante é a possibilidade de alienação antecipada dos bens apreendidos, que evita a deterioração desses ativos e ajuda a enfraquecer financeiramente as organizações criminosas, retirando de circulação instrumentos que poderiam voltar a ser utilizados na prática desses crimes”, avalia a promotora.

Canal 168

A Transpetro ressalta a importância da participação da sociedade na comunicação de situações suspeitas observadas em faixas de dutos. Para isso, disponibiliza o Canal 168, telefone gratuito que funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, com garantia de anonimato e sigilo das informações prestadas.

Situações suspeitas como escavações não autorizadas, movimentação atípica de veículos ou pessoas nas proximidades das faixas de dutos podem ser comunicadas pelo canal. A comunicação rápida dessas ocorrências contribui para a adoção das medidas cabíveis pelos órgãos de segurança pública e para a proteção das comunidades, do meio ambiente e da infraestrutura dutoviária.