MP do Ceará recomenda que poder público adote medidas contra o uso de cigarros eletrônicos em escolas de Campos Sales

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, recomendou, nesta quarta-feira (17/06), que a Prefeitura, a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 18) e as secretarias ligadas à educação e à saúde atuem junto aos órgãos da rede de proteção para incluir o tema prevenção e combate ao tabagismo no calendário escolar. A medida visa frear o aumento do uso de cigarros eletrônicos e similares, principalmente entre jovens e adolescentes, o que acarreta diversos riscos à saúde.

Após receber denúncia de oferta, publicidade e venda irrestrita e indiscriminada, inclusive a crianças e adolescentes, de cigarros eletrônicos, vapes e produtos semelhantes na cidade, a Promotoria instaurou procedimento administrativo para acompanhar as providências tomadas acerca da prevenção e combate desses dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) no município. Esses produtos possuem importação, comercialização e publicidade proibidas no território nacional, conforme Resolução 46/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No documento, a Promotoria orientou que sejam realizadas campanhas de conscientização com os familiares, professores e gestores, além da sociedade em geral. O documento também cobra que sejam alterados os regimentos internos das instituições para punir a posse, a propaganda e a comercialização do produto nas escolas. Para a Câmara Municipal, a Promotoria sugeriu a criação de uma lei nos moldes da Lei Estadual nº 17.760/2021, que proíbe o uso de cigarros eletrônicos e semelhantes em locais públicos ou particulares.

As instituições citadas na recomendação têm o prazo de 10 dias úteis para informar se cumprirão a recomendação. Caso não atendam as orientações, o MP do Ceará poderá tomar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A Justiça do Rio manteve neste domingo (23), em audiência de custódia, a prisão temporária dos entregadores por aplicativo Felipe Eduardo dos Santos Silva, 23 anos e de Ailton José da Silva, de 24 anos, envolvidos na morte do ciclista Cláudio Rafael Landeiro Moreira, 37 anos, em Copacabana, zona sul do Rio. Ele foi espancado até a morte por ter sido confundido com um ladrão de bicicleta. A audiência de Felipe Silva foi conduzida pela juíza Laura Noal Garcia. Na decisão, a magistrada escreveu que “o mandado de prisão foi regularmente expedido, permanecia válido e não tinha sido revogado pelo juízo responsável pela investigação”. Com isso, determinou a comunicação da prisão à 1ª Vara Criminal da Capital. No caso do outro entregador, Ailton da Silva, a sessão foi presidida pelo juiz Rafael de Almeida Rezende. Na decisão, o magistrado disse que “a prisão temporária foi decretada por 30 dias e o mandado também estava dentro do prazo de validade”. O juiz determinou que o cumprimento da prisão temporária fosse comunicado ao juízo natural do processo. Os seguranças de rua, Davi Santos Machado e Jorge Luiz Ricardo Dias, também tiveram as prisões temporárias mantidas em audiência de custódia no sábado (22). A morte de Cláudio Landeiro, por espancamento, ocorreu na madrugada do dia 12 deste mês, após sessão de espancamento com porrete e chutes nas costas e na cabeça. A vítima saiu de casa, em Botafogo, por volta de 22h30, pedalando a bicicleta da irmã. Antes das 23h, chegou à Rua Barata Ribeiro, em Copacabana. Parou a bicicleta e entrou numa loja de conveniência para pedir um cigarro. Saiu e ficou parado na esquina, quando apareceu o segurança de rua Davi Santos Machado com um porrete na mão, iniciando um interrogatório. Perguntou se a bike era de Cláudio. A vítima disse que não. Mas por sofrer de problemas psicológicos, não conseguiu completar a frase e dizer que a bike não era dele, mas de sua irmã, que mora com ele. Dali em diante foi só sofrimento. Teve a bicicleta tomada à força pelo outro segurança, Jorge Luiz Dias. Ao tentar impedir que a bike fosse levada, tomou a primeira paulada desferida por Davi Machado. Sem a bicicleta, a vítima saiu andando e sentou na portaria de um prédio na Rua Felipe de Oliveira, paralela à Barata Ribeiro. Ali foi cercado por Davi e dois entregadores. Em seis minutos de gravação de uma das câmeras de segurança da rua, a vítima levou 57 golpes de porrete desferidos pelo segurança, a maioria na cabeça. Ainda levou chutes na cabeça e nas costas. Depois, os agressores foram embora, deixando a vítima caída no chão, sem forças para levantar. Cerca de 30 minutos depois, chegou uma ambulância dos bombeiros e levou Cláudio Rafael para o Hospital Miguel Couto. Na madrugada do dia 12, ele não resistiu aos ferimentos e morreu. Em depoimento à polícia, o segurança Davi Machado não soube explicar por que agiu com tanta violência e disse “não ter certeza se a bicicleta usada pela vítima era furtada”. Ele ainda filmou com o celular a vítima caída no chão. Um dos entregadores fez o mesmo e distribuiu as imagens para outros colegas e moradores do bairro. O segurança Jorge Luiz não participou da sessão de espancamento, mas também não acionou os bombeiros para socorrer a vítima que estava caída no chão. A polícia procura um quinto homem que parou no local, quando Cláudio estava apanhando e desferiu um chute na cabeça da vítima. Ele ainda não foi identificado e permanece foragido. Todos vão responder pelos crimes de homicídio qualificado, praticado por motivo fútil, de forma cruel e sem chances de defesa da vítima.