Juazeiro do Norte divulga regras e cronograma do Minha Casa, Minha Vida

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), publicou a Portaria Conjunta nº 01/2026, no Diário Oficial nº 6720/2026, que estabelece normas, diretrizes e procedimentos para o processo de seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida no município. A medida tem como base a Lei nº 14.620/2023 e a Portaria MCID nº 738/2024.

O programa é destinado a famílias em situação de déficit habitacional e prevê a oferta de 808 unidades habitacionais distribuídas em quatro empreendimentos: Residencial Maria Beata de Araújo I, com 248 unidades; Residencial Maria Beata de Araújo II, com 176 unidades; Residencial Mirante da Serra I, com 192 unidades; e Residencial Mirante da Serra II, também com 192 unidades.

De acordo com a portaria, poderão participar famílias com renda bruta mensal de até R$ 3.200, inscritas e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico), que não possuam imóvel próprio nem financiamento habitacional ativo, além de atenderem a pelo menos um dos critérios de déficit habitacional previstos pelo programa.

O processo de seleção será dividido em três etapas. A primeira consiste na pré-inscrição online, que ocorrerá entre os dias 25 e 31 de maio, exclusivamente por meio do site oficial da Prefeitura. Durante esta fase, o responsável familiar deverá preencher os dados da família, informar os critérios de déficit habitacional e hierarquização e emitir o protocolo eletrônico de inscrição. As famílias com dificuldade de acesso à internet poderão contar com apoio presencial em todos os 10 CRAS do município.

Na segunda etapa, será realizada a análise técnica das informações declaradas, com cruzamento de dados junto ao Cadastro Único. Apenas as inscrições compatíveis com os critérios de elegibilidade da Portaria MCID nº 738/2024 serão deferidas. Após essa análise, será divulgado o resultado preliminar, seguido de prazo para recursos e publicação do resultado final da pré-inscrição.

Já a terceira fase corresponde ao cadastro habitacional presencial, destinado exclusivamente aos candidatos aprovados na etapa anterior. Nesta etapa, o atendimento presencial será realizado apenas mediante agendamento prévio online no site oficial da Prefeitura. Este atendimento presencial ocorrerá na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde serão entregues documentos e avaliados os critérios de déficit habitacional e hierarquização familiar.

Entre os critérios de déficit habitacional previstos estão moradia precária, coabitação involuntária, comprometimento superior a 30% da renda familiar com aluguel, recebimento de aluguel social e situação de rua ou trajetória de rua.

A pontuação para hierarquização das famílias levará em consideração critérios sociais prioritários, como mulher responsável familiar, presença de pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança ou adolescente, mulher vítima de violência doméstica, entre outros fatores. Cada critério valerá um ponto, podendo a família acumular até 10 pontos.

O resultado preliminar das inscrições está previsto para o dia 16 de junho, enquanto o cadastro presencial terá início a partir de 6 de julho de 2026.

A Justiça do Rio manteve neste domingo (23), em audiência de custódia, a prisão temporária dos entregadores por aplicativo Felipe Eduardo dos Santos Silva, 23 anos e de Ailton José da Silva, de 24 anos, envolvidos na morte do ciclista Cláudio Rafael Landeiro Moreira, 37 anos, em Copacabana, zona sul do Rio. Ele foi espancado até a morte por ter sido confundido com um ladrão de bicicleta. A audiência de Felipe Silva foi conduzida pela juíza Laura Noal Garcia. Na decisão, a magistrada escreveu que “o mandado de prisão foi regularmente expedido, permanecia válido e não tinha sido revogado pelo juízo responsável pela investigação”. Com isso, determinou a comunicação da prisão à 1ª Vara Criminal da Capital. No caso do outro entregador, Ailton da Silva, a sessão foi presidida pelo juiz Rafael de Almeida Rezende. Na decisão, o magistrado disse que “a prisão temporária foi decretada por 30 dias e o mandado também estava dentro do prazo de validade”. O juiz determinou que o cumprimento da prisão temporária fosse comunicado ao juízo natural do processo. Os seguranças de rua, Davi Santos Machado e Jorge Luiz Ricardo Dias, também tiveram as prisões temporárias mantidas em audiência de custódia no sábado (22). A morte de Cláudio Landeiro, por espancamento, ocorreu na madrugada do dia 12 deste mês, após sessão de espancamento com porrete e chutes nas costas e na cabeça. A vítima saiu de casa, em Botafogo, por volta de 22h30, pedalando a bicicleta da irmã. Antes das 23h, chegou à Rua Barata Ribeiro, em Copacabana. Parou a bicicleta e entrou numa loja de conveniência para pedir um cigarro. Saiu e ficou parado na esquina, quando apareceu o segurança de rua Davi Santos Machado com um porrete na mão, iniciando um interrogatório. Perguntou se a bike era de Cláudio. A vítima disse que não. Mas por sofrer de problemas psicológicos, não conseguiu completar a frase e dizer que a bike não era dele, mas de sua irmã, que mora com ele. Dali em diante foi só sofrimento. Teve a bicicleta tomada à força pelo outro segurança, Jorge Luiz Dias. Ao tentar impedir que a bike fosse levada, tomou a primeira paulada desferida por Davi Machado. Sem a bicicleta, a vítima saiu andando e sentou na portaria de um prédio na Rua Felipe de Oliveira, paralela à Barata Ribeiro. Ali foi cercado por Davi e dois entregadores. Em seis minutos de gravação de uma das câmeras de segurança da rua, a vítima levou 57 golpes de porrete desferidos pelo segurança, a maioria na cabeça. Ainda levou chutes na cabeça e nas costas. Depois, os agressores foram embora, deixando a vítima caída no chão, sem forças para levantar. Cerca de 30 minutos depois, chegou uma ambulância dos bombeiros e levou Cláudio Rafael para o Hospital Miguel Couto. Na madrugada do dia 12, ele não resistiu aos ferimentos e morreu. Em depoimento à polícia, o segurança Davi Machado não soube explicar por que agiu com tanta violência e disse “não ter certeza se a bicicleta usada pela vítima era furtada”. Ele ainda filmou com o celular a vítima caída no chão. Um dos entregadores fez o mesmo e distribuiu as imagens para outros colegas e moradores do bairro. O segurança Jorge Luiz não participou da sessão de espancamento, mas também não acionou os bombeiros para socorrer a vítima que estava caída no chão. A polícia procura um quinto homem que parou no local, quando Cláudio estava apanhando e desferiu um chute na cabeça da vítima. Ele ainda não foi identificado e permanece foragido. Todos vão responder pelos crimes de homicídio qualificado, praticado por motivo fútil, de forma cruel e sem chances de defesa da vítima.