Lei acaba com a necessidade de autenticação de documentos e reconhecimento de firma nos órgãos públicos

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Corrida Elit Notícias

 

Publicada no diário oficial nesta semana, a Lei 13.726/18  prevê a desburocratização dos órgãos públicos, dispensando a necessidade de autenticação e reconhecimento de firma de documentos em cartório. Também assegura a substituição da apresentação da certidão de nascimento por outros documentos válidos.

A lei entrará em vigor em 45 dias, e funcionará na esfera municipal, estadual e federal. Segundo a Casa Civil, o tempo é necessário para que exista um prazo para a divulgação da lei e adequação do sistema de trabalho dos órgãos públicos. O servidor do órgão deverá comparar a assinatura do cidadão com a que consta do documento de identidade, para dispensa reconhecimento de firma e, para a dispensa de autenticação de cópia, haverá a comparação entre ela e a original.

A certidão de nascimento poderá ser substituída, nesse caso, por título de eleitor, RG, carteira de trabalho, passaporte, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, identidade funcional expedida por órgão público, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional.

Selo de desburocratização

A nova lei tenta diminuir e simplificar procedimentos administrativos nos órgãos públicos.  O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.