A Secretaria de Finanças (SEFIN) de Juazeiro do Norte explica, com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 93/2013), qual público pode solicitar a dispensa do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2025.
Podem solicitar esse benefício:
Viúvos, viúvas, inuptas, órfãos menores de idade ou pessoas inválidas para o trabalho em caráter permanente; portadores do vírus HIV que não possuam outros imóveis no município, além daquele em que residem.
Ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) que não possuam outros imóveis no município, além daquele em que residem. Imóveis pertencentes a sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas.
Imóveis privados cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado ou do Município. Imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, correspondente à parcela atingida no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
Entidades populares: associações de moradores, de jovens, de mulheres, de estudantes e associações de caráter beneficente ou filantrópico, considerando apenas os imóveis destinados às suas finalidades.
A documentação necessária para a solicitação da isenção do IPTU pode ser encontrada no portal de requisições ou na carta de serviços. Para a efetivação do direito, o pedido precisa ser avaliado e deferido pelo setor competente da Secretaria de Finanças (SEFIN). É importante lembrar que esse processo deve ser realizado anualmente. Em 2025, os requerentes poderão solicitar a isenção até o dia 10 de setembro de 2025.
