O projeto de extensão “Vozes do Parto”, desenvolvido por estudantes do curso de Direito do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, impulsionou a criação da Lei Municipal n.º 975/2025, que institui o Programa de Conscientização sobre a Violência Obstétrica em Caririaçu, a 28 km de Juazeiro do Norte. A iniciativa reforça o compromisso da Unileão na construção de políticas públicas e na defesa dos direitos humanos.
A violência obstétrica ainda é uma realidade persistente e subnotificada no Brasil. Muitas mulheres passam por procedimentos invasivos sem consentimento e enfrentam negligência, maus-tratos e desrespeito durante a gestação e o parto. O projeto surgiu com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema, promovendo conscientização e buscando soluções para garantir um atendimento mais digno e humanizado às gestantes.
Coordenado pela professora Rafaella Dias, o projeto adotou uma abordagem interdisciplinar entre Direito, Saúde e Bioética. “A violência obstétrica deve ser compreendida como uma forma de violência de gênero contra a mulher, além de ser uma questão constitucional e de direitos humanos”, explica a docente. “Nos estudos, os alunos também analisam princípios da bioética, como o princípio da autonomia ou autodeterminação, que reconhece o direito do paciente de tomar decisões sobre seu tratamento, desde que seja bem informado sobre e de maneira humanizada.”
A professora destaca ainda que a violência obstétrica é uma questão de saúde pública e privada. “Nesse ponto, os estudos em Direito ensinam que a saúde é um Direito Humano e a Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito social, sendo dever do Estado proporcioná-la a nível universal e igualitário a todos os cidadãos brasileiros. Essa é a concepção de criação do SUS”, pontua.
Ela também ressalta que “o Direito prevê a responsabilidade profissional por falhas em serviços de saúde na ocorrência de violência obstétrica, seja ela através da responsabilidade civil (danos morais, materiais e estéticos); responsabilidade penal (crimes tipificados a partir da conduta comprovada do profissional) e/ou responsabilidade disciplinar do profissional (referente à conduta ética profissional)”.
Ao longo da iniciativa, os estudantes estruturaram uma proposta legislativa e foram incentivados a levá-la às Casas Legislativas da região. O líder da equipe, Fabrício da Silva Sousa, apresentou o projeto na Câmara Municipal de Caririaçu, sua cidade natal, onde obteve apoio dos vereadores Adriana Calixto, Cícero de Lacerda Costa e José Góes da Costa. Com ajustes orientados pela professora, a proposta foi adequada ao formato legislativo e aprovada por unanimidade.
Importância da lei para cidadania e direitos humanos
A nova legislação estabelece estratégias para prevenir e combater a violência obstétrica, incluindo campanhas educativas, capacitação de profissionais da saúde e um canal sigiloso de denúncias para gestantes. Essa medida reforça o compromisso com os direitos humanos e a cidadania, assegurando que todas as mulheres tenham acesso a um parto seguro e respeitoso.
“Quando o Fabrício me procurou para apresentar o projeto, percebi o quanto essa violência é vivida por mulheres sem que elas percebam. Como parlamentar, mulher e mãe de três filhos, passei por um primeiro parto cesáreo bastante conturbado. Na época, por ser muito jovem e não ter acesso à informação adequada, não percebi a gravidade de algumas situações. Isso é algo que precisa ser amplamente discutido e divulgado, pois não é algo comum, nem deveria ser tolerado, seja em ações ou palavras”, defende.
A ex-vereadora também mencionou que, como única mulher na Câmara, sentiu o impacto de ser minoria e as dificuldades decorrentes dessa posição. Na época, a proposta enfrentou resistência e não foi aceita, mas os colegas que permaneceram retomaram o projeto. “Eu acompanhei, orientei e me mantive presente, pois sabia da importância e da necessidade de implementar essa iniciativa no município. Graças a Deus, conseguimos alcançar o objetivo”, celebra.
Para o vereador Cícero de Lacerda Costa, a iniciativa é um marco para a cidade e pode inspirar outras localidades. “A professora Rafaella e o aluno Fabrício trouxeram pra gente esse conhecimento, que eu mesmo não tinha. E aí a gente teve esse engajamento, essa articulação. Graças a Deus, apresentamos o projeto e foi aprovado por unanimidade. Espero que a parceria entre a Câmara, a Prefeitura e a faculdade permaneça e que Caririaçu sirva de base para que outros municípios possam atender a essa demanda que é tão necessária. Então, eu considero que o carro-chefe [dessa nova lei] é informar, é ter o conhecimento”, ressalta o parlamentar.
De projeto universitário à política pública
A sanção da lei municipal em Caririaçu exemplifica como a educação e o ensino universitário podem gerar impacto social. Segundo Fabrício da Silva Sousa, aluno envolvido no projeto “Vozes do Parto”, iniciativas como esta fortalecem a conexão entre academia e sociedade, promovendo transformações e contribuindo para um país mais justo e inclusivo.
Ele também ressalta os desafios enfrentados ao longo do processo, como a dificuldade em encontrar profissionais de saúde dispostos a discutir abertamente o tema, localizar órgãos públicos especializados no atendimento às vítimas e obter depoimentos, marcados pelo medo de exposição ou pela falta de informações sobre a violência obstétrica. Apesar disso, considera que “o resultado da criação e implantação de um projeto de lei que visa combater um tipo de violência ‘oculta’ e traz consigo violências de gênero é um marco histórico que precisa ser celebrado”.
“Enquanto graduando em Direito na Unileão e com o sentimento de justiça, tenho imenso orgulho de ser um dos principais colaboradores para que isso acontecesse”, afirma.
A professora Rafaella Dias considera que a concretização do projeto em uma política pública é uma vitória da educação e o ápice de sua carreira como docente. “Uma alegria sem tamanho, pelo reconhecimento e pela concretização do ensino-aprendizagem. Um trabalho feito a muitas mãos, revelando que a educação universitária é, sim, transformadora e que a formação humanística do docente e do estudante pode modificar a comunidade em que estão inseridos a realizações antes inimagináveis, vindo a impactar positivamente muita gente”.
Ainda segundo a professora, o projeto de extensão curricular é uma concretização do princípio constitucional que une ensino, pesquisa e extensão. Essa abordagem busca levar o conhecimento além dos muros da universidade, promovendo impacto social imediato.
“A lei é a materialização de um compromisso universitário do curso de Direito da Unileão, nascido em sala de aula com o ensino-aprendizagem, tendo como sujeitos transformadores o professor, na figura de facilitador e orientador, e os alunos, como protagonistas do saber, valorizando as bases humanísticas e princípios éticos no desafio de transformar uma problemática social da comunidade local, como foi o caso”, explica a professora.
O que muda na prática com a nova lei municipal
A lei prevê, além de campanhas educativas, incluindo uma “Semana de Conscientização”, evento anual, realizado no mês de agosto, para promover o tema, a criação de um canal de denúncias anônimas e a capacitação contínua de profissionais da saúde.
A íntegra da Lei n.º 975/2025 pode ser consultada no Diário Oficial do Município de Caririaçu, disponível neste link.
Para saber mais sobre o Projeto de Extensão “Vozes do Parto”
O projeto “Vozes do Parto” surgiu em 2024 como parte da disciplina de Extensão Curricularizada para alunos do 3º e 4º semestres de Direito da Unileão. A disciplina aborda temas como “Relações de Gênero” e “Diversidade Sexual”, incluindo a subtemática do combate à violência obstétrica, uma forma de violência de gênero.
A violência obstétrica refere-se a abusos cometidos por profissionais de saúde contra mulheres durante a gestação, parto e pós-parto. Segundo a Fundação Perseu Abramo, no Brasil, uma em cada quatro mulheres já sofreu esse tipo de violência.
Sob a orientação da professora Rafaella Dias, os alunos Fabricio da Silva Sousa, Cícero Jefferson Sales de Sousa, Amanda Faustino Torquato, Analicia Silva Gomes, Ana Vitória Figueredo Sampaio, Bruno Gonçalves Nobre, Eduardo Antônio Macedo Junior, Marcos Vinicius dos Santos Barbosa, Maria Clara Araújo da Silva, Maria Heloisa da Silva Beserra e Wesley Júnior Fernandes Silva formaram a equipe e deram vida ao projeto.
Com essa iniciativa, a Unileão reafirma seu compromisso com a sociedade, promovendo conhecimento, conscientização e transformação social.
