A Assembleia Legislativa do Ceará (Alerce) aprovou uma emenda que assegura às pessoas trans o direito à isenção do pagamento de taxas para a retificação de nome/gênero na primeira emissão das carteiras de identidade. A aprovação aconteceu na última terça-feira (19).
A emenda é de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol) e é válida para os novos modelos de carteiras de identidade. No texto, a emenda defende que pessoas trans não devem pagar pelo serviço, tendo em vista que estão em uma “situação peculiar”, na qual precisam emitir os novos documentos com a retificação do nome/gênero com os quais se identificam.
A emenda aprovada altera o texto da Lei estadual 15.838 de 27 de julho de 2015, que rege a taxa de fiscalização e prestação de serviço público no Ceará. A taxa para a emissão dos novos modelos de identidade, que unifica o RG por meio do CPF, é de R$68,00.
A nova carteira nacional de identificação (CNI), que teve sua implementação aprovada também nesta terça-feira pela Alerce, é válida em todo território brasileiro e possuirá identificação única, através do CPF. O novo documento emitido tem formato de cartão e contará apenas com um campo para nome, sem distinção entre nome de registro civil e nome social, não indicando o sexo da pessoa.
*Por Rafael Silva, com supervisão de Pedro Paulo Vieira
