O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Juazeiro do Norte e com o vereador Herbert de Morais Bezerra, conhecido como Beto Primo, para que o parlamentar reforme a Unidade Básica de Saúde (UBS) nº 07, como forma de ressarcir os cofres públicos por ter construído um imóvel em parte de um terreno da Prefeitura.
O acordo foi feito após a denúncia sobre a construção irregular na área de propriedade do Município. O MP, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico (Natec), elaborou um relatório e constatou que parte da construção, localizada na rua José Matias, no bairro Aeroporto, ocupa um espaço destinado a uma rua projetada.
Com a celebração do TAC, a Prefeitura do município concordou que é possível a manutenção da edificação do vereador, construída em parte de terreno público, por não prejudicar o fluxo das pessoas nem o trânsito de veículos, já que o espaço público existia apenas como rua projetada, que nunca foi executada pela Prefeitura.
O vereador Herbert Bezerra deverá ressarcir a Prefeitura, no prazo de 180 dias, em cerca de R$ 297 mil, que será utilizado tanto na aquisição quanto no pagamento da mão de obra e materiais necessários para a reforma da unidade. Além disso, o vereador também doará uma máquina de lavar roupa industrial para a Instituição de Longa Permanência Albergue Sagrada Família. Já o órgão municipal deve acompanhar e fiscalizar a reforma, elaborando o termo de recebimento da obra até o dia 10 de fevereiro de 2025, e após a conclusão da obra, declarar a desafetação da área, comunicando o cartório para fins de inscrição da propriedade.
Entenda o caso:
O vereador havia comprado o terreno em 2011 de um particular, tendo feito o cadastro na Prefeitura e pagado inclusive o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), acreditando que o espaço se tratava de um bem privado. Somente após os relatórios feitos pelo Natec e pela Prefeitura de Juazeiro do Norte apurou-se que o terreno era público.
