O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, sancionou, nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei proposto pelo vereador Raimundo Júnior. A legislação estabelece a obrigatoriedade de as empresas terceirizadas demonstrarem mensalmente o cumprimento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias para com seus funcionários que prestam serviços ao município.
A iniciativa visa assegurar os direitos dos trabalhadores e prevenir possíveis impactos financeiros para o tesouro público. De acordo com a nova lei, qualquer empresa que forneça serviços à prefeitura deve comprovar sua adimplência com as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias de seus colaboradores.
As prestações de contas, que incluem a comprovação dessas obrigações, deverão ser apresentadas mensalmente, juntamente com os demais documentos necessários. Essa transparência facilitará a gestão municipal na realização dos repasses contratados, fortalecendo a fiscalização e garantindo a regularidade das relações de trabalho nas empresas envolvidas nos contratos com a prefeitura.
*Por Bianca Duarte, com supervisão de Pedro Paulo Vieira
