O governador Elmano de Freitas assinou, nesta sexta-feira (28), a portaria que cria o Comitê de Políticas Penais do Estado do Ceará (CEPP). O momento aconteceu no Palácio da Abolição, com a presença do secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), Mauro Albuquerque; do procurador Geral do Estado, Rafael Machado; do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Heráclito Vieira; e de outras autoridades.
Para o secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), Mauro Albuquerque, a implementação do Comitê é de extrema importância para melhorar “cada vez mais” o sistema prisional. “É muito importante a criação desse Comitê,que tem o objetivo de melhorar cada vez mais o sistema prisional, principalmente nos seus eixos, na questão da educação, capacitação e trabalho, e também redimensionar a população carcerária. Então é muito importante essa parte estruturante e com os quatro eixos para poder desenvolver uma política penal cada vez mais forte”, pontuou.
O comitê é uma política pública que, em interação com o sistema de justiça criminal e o de segurança pública além de outras políticas sociais, tem como objetivo assegurar a gestão e a execução das medidas e dos serviços de responsabilização penal, que envolvem, além dos diferentes regimes de privação de liberdade, as audiências de custódia, as alternativas penais, os serviços de monitoração eletrônica, as práticas restaurativas no sistema de justiça criminal e os serviços de atenção às pessoas egressas do sistema prisional.
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira, definiu o momento como”marco inicial para traçar políticas para o Sistema Prisional”. “Este é o marco inicial para traçar políticas para o Sistema Prisional. É uma fórmula inovadora para tratar de um problema antigo, de difícil resolução, e que se agrava, não obstante diversas iniciativas tanto do Poder Judiciário, quanto do Poder Executivo. Nós entendemos que, se não houver essa intervenção, esse compromisso com a realidade do Sistema Prisional, os números e as estatísticas envolvendo a violência e o aumento da criminalidade não diminuíram. Não adianta só trancafiar, precisa saber tratar os que estão encarcerados, dar suporte e oportunidade para que eles saiam dessa trajetória de envolvimento com o crime”, enfatizou.
Com o objetivo de integrar forças para um melhor sistema penal e de ressocialização, o CEPP é formado por representantes do Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-CE, Conselho Penitenciário – COPEN e Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária- CEPCP; representantes de organizações de profissionais dos serviços penais; organizações da sociedade civil e movimentos sociais com atuação na temática das políticas penais ou justiça criminal; representantes das Universidades públicas e privadas.
Um melhor sistema penal
De acordo com o documento assinado, o CEPP tem o objetivo de articular, em âmbito estadual as ações, órgãos e instituições responsáveis pela execução de medidas para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, considerando o controle de entrada e das vagas do sistema penal, a qualificação da ambiência, dos serviços e da infraestrutura prisional, além da previsão de políticas de não-repetição, dentre outras medidas previstas no plano estadual.
Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) e integrante da coordenação do Comitê de Políticas Penais do Estado do Ceará, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, esse é o ponta pé inicial para uma “mudança de chave” no sistema prisional. “Nós materializamos o primeiro passo para o êxito do Plano Pena Justa. São quatro eixos e mais de 300 metas a serem cumpridas, o que representa uma mudança de chave no Sistema Prisional brasileiro. O Comitê vai balizar todos os demais setores que vão compor o Plano que visa uma Justiça mais célere e humanizada nos presídios do Estado”, finalizou.
O Comitê também irá articular e integrar, no âmbito estadual, as instituições, órgãos e entidades estatais e municipais responsáveis pela execução de políticas públicas de proteção e assistência social e outros serviços especializados implementados no âmbito das políticas penais, bem como outros atores do sistema de justiça criminal e da sociedade civil envolvidos com a execução e monitoramento de serviços penais, na perspectiva de atuação interinstitucional e intersetorial.
Além dos objetivos já citados, o CEPP acompanhará a implantação e o funcionamento de programas, projetos e ações que efetivem os direitos e necessidades peculiares de grupos específicos como indígenas, quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais, pessoas LGBTQIAP+, idosos, migrantes, mulheres e pessoas com deficiência em situação de privação de liberdade e em demais contextos do ciclo penal ou em medidas diversas, como a monitoração eletrônica. O comitê ainda será responsável por instituir ações e espaços de discussão acerca da promoção à igualdade racial e ao combate ao racismo, inclusive mediante a promoção de ações afirmativas.
