O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nova Lei nº14.534/23, que aprova o Cadastro de Pessoa Física (CPF), único número do registro geral de identificação em todo o território brasileiro.
A lei prevê que órgãos do governo não devem, e nem se faz necessário, exigir números de outros documentos para preencher cadastros.
Com a nova lei, esse registro deverá constar nos registros e documentos de órgãos públicos, assim como certidão de nascimento, casamento e óbito. Com tudo, órgãos e entidades terão um prazo de 12 meses para adequarem os sistemas a nova mudança, e até 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.
