O processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano informal consolidado do Mutirão (Conjunto Nossa Senhora de Fátima) alcançou um marco definitivo. O Cartório do 2º Ofício da Comarca do Crato concluiu a etapa de registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), finalizando formalmente a fase burocrática e cartorária do procedimento.
O projeto é fruto de uma cooperação institucional entre a Prefeitura do Crato, por meio da Comissão de Promoção e Processamento da Regularização Fundiária Urbana do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e o Governo do Estado do Ceará, representado pela Coordenadoria de Regularização Fundiária da Secretaria das Cidades. A ação transforma a realidade do núcleo urbano, cuja ocupação já está consolidada há mais de 30 anos.
Dentro da poligonal regularizada, há a previsão de contemplação total de 358 imóveis. Nesta primeira etapa, 214 ocupantes serão diretamente beneficiados com o recebimento da escritura pública. Por ter sido classificado pela autoridade municipal de processamento da REURB como de Interesse Social (REURB-S), o processo garante aos moradores o direito à titulação de forma não onerosa, sem qualquer custo de taxas para as famílias contempladas.
A entrega formal do registro da CRF foi realizada na segunda-feira, 21, na sede do Cartório do 2º Ofício, e contou com a presença do Presidente da Comissão de Promoção e Processamento da REURB, Mauro Silvestre; do Tabelião responsável pela serventia extrajudicial, Samuel Viana; e do Juiz Corregedor, Dr. José Flávio Moraes.
Para o presidente da comissão, Mauro Silvestre, o ato representa um divisor de águas para os moradores da localidade. “Este momento marca o encerramento da fase burocrática da regularização fundiária do Mutirão. Finalmente, após o devido processo conforme manda a legislação da REURB, vamos entregar àquela comunidade as escrituras públicas que conferem a propriedade definitiva aos ocupantes. É uma ação que leva dignidade e legalidade aos imóveis, permitindo que as famílias, como fruto dessa política pública, passem a ter acesso a crédito, possam realizar transações formais e desfrutem de diversos outros benefícios”, destacou.
Para o Juiz Corregedor, Dr. José Flávio Moraes, a importância desse projeto é poder entregar, com segurança, a escritura pública a esses moradores que não tinham. “A escritura pública desses registros vai dar o domínio, uso e gozo daquela propriedade de forma delimitada. Veio em boa hora, e que o município do Crato mantenha esse pioneirismo”, disse.
O Tabelião responsável pela serventia extrajudicial, Samuel Viana, enalteceu a grande vitória em entregar os títulos de propriedade da primeira REURB do município do Crato.
