Juazeiro do Norte é o primeiro município da Região do Cariri a adotar o sistema Empresa Mais Simples, da Junta Comercial do Ceará (Jucec). A plataforma simplifica e unifica o registro de empresas de baixo risco de maneira gratuita, permitindo a abertura de negócios em até cinco minutos. Através deste sistema, os empreendedores recebem imediatamente o CNPJ, as inscrições Estadual e Municipal, além do licenciamento ou da dispensa de licenciamento necessários.
A classificação de empresas de baixo risco inclui aquelas que não representam riscos ambientais, sanitários ou urbanos significativos, conforme a Lei Municipal n.º 5159/2021, conhecida como Lei de Liberdade Econômica. Essas empresas estão isentas de alvarás, licenças de localização e licenciamentos municipais, como licenças ambientais e sanitárias para instalação e funcionamento.
A adesão ao sistema é fruto do Projeto de Desburocratização e Modernização Administrativa, desenvolvido pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEDECI) e Finanças (SEFIN), em colaboração com as secretarias de Infraestrutura (SEINFRA), Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP) e Autarquia de Meio Ambiente (AMAJU), com assessoria do SEBRAE. O projeto visa identificar e propor medidas de desburocratização que possam gerar renda, captar recursos e estimular o setor produtivo.
Historicamente, a baixa eficiência na execução de procedimentos administrativos era um problema recorrente, prejudicando a regularização e ratificação de atividades econômicas nos setores imobiliário, comercial, industrial e de serviços. Atualmente, o foco está em melhorar essa eficiência, visando estimular o desenvolvimento econômico em Juazeiro do Norte.
Esta iniciativa busca integrar processos, sistemas e hierarquias para proporcionar ao setor produtivo maior agilidade, comodidade e previsibilidade na regularização e desenvolvimento de suas atividades.
