terça-feira, 16 de julho de 2024

MPCE cobra que Estado designe delegado titular e reforce equipe policial da Delegacia de Aurora

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, expediu, nessa terça-feira (31/10), recomendação para que os órgãos da segurança pública adotem medidas para regularizar o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Aurora. A unidade, que também atende o município de Barro, conta atualmente com apenas um inspetor e está sem escrivão. Além disso, o delegado titular e o inspetor estão afastados das suas funções desde o início deste ano.

O autor do documento, promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante, recomendou ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Samuel Elânio de Oliveira Júnior, ao Delegado Geral da Polícia Civil, Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha , e ao delegado adjunto do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil, Alexandre Ferraz Pereira, que seja revogada a portaria e a ordem de missão que afasta das suas funções o Delegado de Polícia Paulo Hernesto Pereira Tavares e o inspetor Widemark Lima Barbosa para atuarem em outra comarca. O MP cobra ainda a lotação de um delegado de polícia titular, um escrivão de carreira e mais inspetores na Delegacia para reforçar as investigações dos crimes que vem ocorrendo nos municípios de Aurora e Barro.

Os oficiados devem prestar esclarecimentos à Promotoria de Justiça responsável, no prazo de dez dias. O não cumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de condenação por danos morais coletivos.

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