Foi decidido por meio de liminar, pelo Juizado da 1ª Vara Cível do Crato, a suspensão dos efeitos da resolução nº 28/2023 da ARIS, que reajustava em 12,29% o esgoto do Crato. O Prefeito do Crato, Zé Ailton Brasil, determinou à Procuradoria Geral do Município ingressar judicialmente contra o reajuste tarifário no esgotamento sanitário, que era superior à inflação, além de não respeitar o devido processo de análise do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social – CONREG.
O Prefeito destacou a decisão neste domingo. Ele afirma que o saneamento está acontecendo por força do marco regulatório, aprovado pelo governo federal anterior, que obrigou os prefeitos de todo o Brasil a aderir a essa política pública, sob pena de deixar de receber recursos.
“Paralelo a essa situação, existe a preocupação ambiental de não deixar que o esgoto contamine os poços de água potável que nos abastece”, afirma. O prefeito ainda ressalta que embora seja sabedor dessas situações, “não hesitarei em combater quaisquer eventuais abusos ou injustiças que sejam praticadas por qualquer empresa ou instituição durante esse processo”, completa.
